Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPROCEDIMENTOS MEDICOS ESPECIALIZADOS REALIZADOS CONFORME RELATORIO ANEXOSERVICOS1,0000R$ 250.000,00R$ 250.000,00
ServicoCONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS CONFORME RELATORIO ANEXOSERVICOS1,0000R$ 200.000,00R$ 200.000,00
ServicoCIRURGIAS MEDICAS REALIZADAS CONFORME RELATORIO ANEXOSERVICOS1,0000R$ 200.000,00R$ 200.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO SEB.DO PARAISO24.899.395/0001-74R$ 650.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO SEB.DO PARAISO24.899.395/0001-74R$ 650.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000068/2025000176/202501/07/2025Contratacao de empresa para Prestacao de servicos especializados assistencia medico-hospitalar a populacao de Sao Tomas de Aquino, por meio da Santa Casa de Misericordia de Sao Sebastiao do Paraiso, entidade filantropica, sem fins lucrativos, regularmenteSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO SEB.DO PARAISO24.899.395/0001-74VigenteR$ 650.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00326-06-25_140915.pdf Edital 
cp00326-06-25_140929.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp00326-06-25_141006.pdf Termo de Referencia 
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