Atualizado em: 09/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000142/2025Dispensa000201/202504/07/2025AQUISICAO DE PROCESSADOR I5 E PLACA MAE ASUS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA ATENCAO BASICA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO-MG. C/C 13251-9Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.460,00R$ 2.460,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OTIMIZE SOLUCOES LTDA43.142.905/0001-09MaterialPLACA MAE UNIDADE1,0000R$ 1.110,00R$ 1.110,00
OTIMIZE SOLUCOES LTDA43.142.905/0001-09MaterialPROCESSADOR UNIDADE1,0000R$ 1.350,00R$ 1.350,00
000139/2025Dispensa000196/202501/07/2025PRESTACAO DE SERVICO EM SEGURANCA PARA ATENDER OS JOGOS DE CAMPEONATO DE FUTEBOL QUE VEM A ACONTECER NO MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.480,00R$ 12.480,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WILIAN ROBERTO GOMES 1010054260330.258.090/0001-86ServicoSEGURANCA PRIVADA NAO ARMADA SERVICOS26,0000R$ 480,00R$ 12.480,00
000138/2025Dispensa000194/202501/07/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCENDIO DOS SETORES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPO DE SAO TOMAS DE AQUINO-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.420,00R$ 1.980,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RA. DE OLIVEIRA FRANCA - ME68.965.623/0001-32ServicoRECARGA DE EXTINTORES Unidade22,0000R$ 90,00R$ 1.980,00
000013/2025Dispensa Eletronica000192/202509/07/2025AQUISICAO DE CAMARA FRIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA FARMACIA DE MINAS DO MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 29.300,00R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AMS COMERCIO DE PRODUTOS LTDA59.060.397/0001-50MaterialCAMARA FRIA UNIDADE1,0000R$ 29.300,00R$ 29.300,00
000005/2025Inexigibilidade000195/202509/07/2025Locacao de um imovel com finalidade a instalacao do setor calcadista para fomento da atividade industrial no municipio de Sao Tomas de Aquino.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso V - LOCACAOConcluidaR$ 26.400,00R$ 26.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VITOR EURIPEDES DA SILVA444.083.406-00ServicoLOCACAO DE IMOVELLOCACAO DE IMOVELUNIDADE12,0000R$ 2.200,00R$ 26.400,00
000004/2025Inexigibilidade000176/202501/07/2025Contratacao de empresa para Prestacao de servicos especializados assistencia medico-hospitalar a populacao de Sao Tomas de Aquino, por meio da Santa Casa de Misericordia de Sao Sebastiao do Paraiso, entidade filantropica, sem fins lucrativos, regularmente credenciada ao SUS, hospital de referencia do Municipio de Sao Tomas de Aquino - MG, com fundamento no inciso I do Art. 74 da Lei 14.133/2021Art. 74. Inciso I da Lei Nº 14.133/2021.ConcluidaR$ 650.000,00R$ 650.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO SEB.DO PARAISO24.899.395/0001-74ServicoCONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS CONFORME RELATORIO ANEXOCONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS CONFORME RELATORIO ANEXO, COM VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA CONSTANTE DO CONTRATO.SERVICOS1,0000R$ 200.000,00R$ 200.000,00
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO SEB.DO PARAISO24.899.395/0001-74ServicoCIRURGIAS MEDICAS REALIZADAS CONFORME RELATORIO ANEXOCIRURGIAS REALIZADAS CONFORME RELATORIO ANEXO, COM VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA CONSTANTE DO CONTRATO.SERVICOS1,0000R$ 200.000,00R$ 200.000,00
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO SEB.DO PARAISO24.899.395/0001-74ServicoPROCEDIMENTOS MEDICOS ESPECIALIZADOS REALIZADOS CONFORME RELATORIO ANEXOPROCEDIMENTOS MEDICOS ESPECIALIZADOS REALIZADOS CONFORME RELATORIO ANEXO, COM VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA CONSTANTE DO CONTRATOSERVICOS1,0000R$ 250.000,00R$ 250.000,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS