Atualizado em: 02/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000022/2025Dispensa000040/202531/03/2025Contratacao de Servico Marcenaria para o Municipio de Sao Tomas de Aquino - MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 39.200,00R$ 39.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
59.246.387 HENRIQUE SEBASTIAO MOREIRA59.246.387/0001-03ServicoSERVICOS DE MARCENARIA HORAS700,0000R$ 56,00R$ 39.200,00
000021/2025Dispensa000039/202531/03/2025CONTRATACAO DE LAUDO TECNICO DAS CONDICOES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) PARA O MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO - MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.500,00R$ 2.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA CAROLINA DEL BEL MONTANHINI SILVA33.246.552/0001-33ServicoELABORACAO DE LAUDO SERVICOS5,0000R$ 400,00R$ 2.000,00
000007/2025Dispensa Eletronica000045/202507/04/2025Aquisicao de Acervo de livros para Escolas Municipais de Sao Tomas de Aquino.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 35.958,00R$ 0,00
 
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