Atualizado em: 10/05/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000017/2024Dispensa Eletronica000066/202409/05/2024AQUISICAO DE MASSA ASFALTICA USINADA A QUENTE PARA APLICACAO A FRIO TIPO CBUQ PARA REALIZACAO DE MANUTENCAO DE ESTRADAS E VIAS NO MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FAVA COMERCIAL CEDRAL EIRELI19.921.237/0001-33MaterialMASSA ASFALTICA ENSACADA 25 KG SACO500,0000R$ 17,50R$ 8.750,00
000030/2024Dispensa000064/202402/05/2024AQUISICAO DE PURIFICADOR PARA A UTILIZACAO NA CRECHE DO MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.293,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARLOS EDUARDO REZENDE - CELULARES10.983.129/0001-10MaterialPURIFICADOR DE AGUAPURIFICADOR DE AGUA 2,3 L/H COM SISTEMA DE COMPRESSAO, 2 TORNEIRAS, GELADA OU NATURAL, HIGIENIZACAO POR FILTRO DE CARTUCHO DE PROLIPROPILENO, MINIMO DE 5 NIVEIS DE TEMPERATURA, GARANTIA 12 MESES.UNIDADE7,0000R$ 899,00R$ 6.293,00
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