Atualizado em: 13/12/2025 18:00:24

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL SAO TOMAS DE AQUINO",
    "contrato": "000201",
    "processo": "000301/2025",
    "assinatura": "2025-10-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.945.035/0001-91",
    "nome_favorecido": "ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA O 9º CICLO DE ABASTECIMENTO DO CBAF( COMPONENTE BASICO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA ) 2025 PARA O MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO-MG. AEC Nº 087895/2025",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 656.924000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL SAO TOMAS DE AQUINO",
    "contrato": "000247",
    "processo": "000314/2025",
    "assinatura": "2025-12-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "24.826.631/0001-22",
    "nome_favorecido": "FARMA 2 PRODUTOS PARA SAUDE LTDA -MATRIZ",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "Registro de precos para futuras Aquisicoes de Materiais hospitalares a Prefeitura Municipal de Sao Tomas de Aquino.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 32703.600000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA